Lei n° 8080/90

Lei n° 8080 de 19 de setembro de 1990

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A Lei Orgânica da Saúde dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Consiste em uma norma que aborda o Sistema Único de SAúde em muitas de suas vertentes, incluindo a atenção à saúde dos trabalhadores, os quais são colocados como usuários pautados de vários direitos na execução da sua cidadania. Além disso, também são descritas as competências do Estado nos três níveis de governo, tais como a alocação de recursos financeiros destinados para a saúde, inclusive dos profissionais.